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Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos...
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Q4023182
Teclas de Atalhos
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Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação.
IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.