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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de...
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Q4044473
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública
A
revelar para terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida político-econômica que alterará o preço de ações de sociedade de economia mista.
B
praticar gesto que simbolize promoção de violência e de incentivo à prática de crimes contra a humanidade.
C
ofender servidor público no exercício de atividade diante de ordem manifestamente ilegal ou que fere princípios constitucionais.
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho.