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As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública...
Ano:
2025
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
A
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
B
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
D
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.