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Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o governo necessita de instrumentos e ferramentas para realizar compras e contratações, mas deve ser por meio de um procedimento formal conhecido como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas situações. A única hipótese em que NÃO há esse enquadramento é:
prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
compra, inclusive por encomenda.
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.