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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de...
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Q4055748
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.
B
O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
C
O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
D
O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.
E
No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.