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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q4057417
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:
1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.
2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.
3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.
Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
A
Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.
B
Enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário.
C
Enriquecimento ilícito – prejuízo ao erário – prejuízo ao erário.
D
Prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito – enriquecimento ilícito.
E
Prejuízo ao erário – prejuízo ao erário – enriquecimento ilícito.