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Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano...
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Q4061324
Teclas de Atalhos
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Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado