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O atributo da presunção de legitimidade de um ato...
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Q4063107
Teclas de Atalhos
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Quanto à Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá‑lo se for constatado algum vício.
C
Certo
E
Errado