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Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada...
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Q4072556
Teclas de Atalhos
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Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Não há prazo para anular atos.
B
O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.
C
O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.
D
O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.
E
Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.