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O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais,...
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Q4076999
Teclas de Atalhos
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O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado