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A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº...
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Q4079423
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.
Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.
B
Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.
C
Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.
D
A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.
E
O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.