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São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e...
São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:
A
Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
B
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
C
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
D
Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
E
Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.