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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:
as alienações de bens públicos.
as concessões de serviços públicos.
as locações.
a concessão e permissão de uso de bens públicos.
as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.