Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de...
O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:
A
O fiscal identifica irregularidades, notifica diretamente o interessado e determina a paralisação da obra até a correção imediata das desconformidades.
B
A autoridade superior lavra o termo de ocorrência e, após a análise, encaminha-o ao fiscal, que emite o auto de infração correspondente.
C
O fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.
D
A administração pública assume a responsabilidade pela execução da obra irregular, providenciando a regularização e repassando os custos ao proprietário.