Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, que trata da Lei de...

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

1 - Para aquisição de bens, 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

2 - No caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

3- No caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Estão CORRETAS:

(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21, art. 55)