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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q4107985
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
A
1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.
B
2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
C
5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
D
10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.
E
Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.