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O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de...
O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas.
A
Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.
B
Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.
C
Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.
D
Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.
E
Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.