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O convênio é um importante instrumento, utilizado pela...
O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:
A
Com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde.
B
Cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
C
Com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público.
D
Entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento de Investimentos da União.