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Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue os itens seguintes.
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.
Certo
Errado