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O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao...
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Q4121365
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
C
Certo
E
Errado