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Nos contratos administrativos, a imposição, pela...
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
A
igualdade dos usuários.
B
generalidade.
C
mutabilidade do regime jurídico.
D
continuidade do serviço público.
E
modicidade.