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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inexigibilidade de licitação ocorre quando:
A
Há possibilidade de competição entre os fornecedores.
B
O objeto da licitação é de natureza comum e pode ser adquirido por qualquer fornecedor.
C
A licitação é dispensável devido ao valor do contrato ou quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas.
D
Há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo.
E
O processo licitatório é anulado por irregularidades.