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Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternati...
Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
A
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.