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A gestão de contratos administrativos no setor público...
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A gestão de contratos administrativos no setor público exige do administrador atenção aos diversos princípios da administração pública, principalmente às mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com a finalidade de prevenir irregularidades e assegurar que os bens e serviços contratados atendam ao interesse público com qualidade e conformidade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização de contratos pode ser exercida por agente público designado, que responde diretamente pelo conteúdo jurídico das cláusulas contratuais, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária por eventuais descumprimentos legais por parte do contratado.
B
O controle dos contratos administrativos restringe-se à verificação do cumprimento físico das entregas previstas no edital, sendo vedada a intervenção direta da Administração Pública nos aspectos financeiros e operacionais da execução contratual.
C
A designação formal de fiscais e gestores de contratos é facultativa no regime da nova lei, sendo recomendada apenas em contratações de grande vulto ou que envolvam execução continuada.
D
A administração contratante deve exercer o controle dos contratos administrativos por meio de instrumentos próprios, como o termo de recebimento provisório e definitivo, relatórios técnicos e registros formais de não conformidade.
E
A fiscalização contratual é função exclusiva do controle externo, como os tribunais de contas, não cabendo à entidade contratante interferir nos atos de execução contratual após a homologação do certame.