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O mero exercício regular da função pública, sem comprovação...

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

O mero exercício regular da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.


C

Certo


E

Errado