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O processo administrativo poderá iniciar-se somente de...
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Q4150935
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.
C
Certo
E
Errado