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As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão...
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Q4156799
Teclas de Atalhos
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As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:
A
Direito Administrativo Sancionador.
B
Direito Penal.
C
Direito Romano.
D
Direito Civil Constitucional.