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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q4158738
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação que vigoram a partir da data de sua produção são:
A
Secreta: 10 anos.
B
Reservada: 15 anos.
C
Moderada: 05 anos.
D
Ultrassecreta: 25 anos.