Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo...
1
Q4159171
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.
I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.
II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.