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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade...
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Q4162668
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
A
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
À detenção de 3 meses e à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
À reclusão de 2 anos e à multa.
D
Apenas à multa no valor definido pelo judiciário.