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As limitações administrativas
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Q416431
Teclas de Atalhos
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As limitações administrativas
A
implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
B
impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
C
implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
D
implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
E
impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.