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De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São...
De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,
A
é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
B
o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) deve ser dirigido a todos os participantes do certame, como condição de habilitação.
C
deve a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
D
admite-se a fixação de data única para realização de visita técnica.
E
admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.