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O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela...
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Q416697
Teclas de Atalhos
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O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
A
inversão de fases no processo licitatório.
B
estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
C
aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.
D
instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.
E
emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.