O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93)...
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O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93)...

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Q4171293
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - Oficial Administrativo - 2023

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

A

Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

B

Tem validade em todos os Entes Federados.

C

Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

D

Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

E

Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

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