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Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor...
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Q4172065
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.