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Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se...
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Q4172414
Teclas de Atalhos
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Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.
A
A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.
B
Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.
C
Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.
D
Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.
E
As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.