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O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder...
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
A
ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
B
afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
C
guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
D
obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.
E
basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.