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Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico...
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Q4181773
Teclas de Atalhos
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Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,
A
a sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.
B
a imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
C
a possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.
D
a titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.