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Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações...
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Q4195957
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
A
elaborar os regimentos internos dos COREs.
B
dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.
C
manter o cadastro profissional.
D
expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.
E
arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.