O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal ...

Q4202479

Direito Administrativo Recursos do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRC AM - Contador - 2025

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, ...