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Os atos administrativos são a forma pela qual a...
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Q4203038
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse público, eles são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos privados, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de criar obrigações unilateralmente para o administrado. Acerca das características e atributos dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, F, V.