A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recu...

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Q4206759

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

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