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O projeto básico é o documento que define tecnicamente a obra e permite a avaliação de custos, métodos e prazos. Ele é elaborado com base no estudo técnico preliminar e no anteprojeto. Para arquitetos, entender sua finalidade é crucial para garantir que a obra seja executada com segurança, eficiência e dentro dos parâmetros legais.
A principal finalidade do projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021 é
definir os métodos construtivos e avaliar o custo da obra.
registrar a obra no cartório de imóveis.
contratar diretamente o executor da obra.
estabelecer vínculo jurídico entre contratante e contratado.
determinar o valor do IPTU do imóvel.