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O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as...
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus
A
à licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.
B
a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
C
a um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta.
D
ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.
E
a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.