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A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os...
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os mecanismos de governança e compliance (integridade) na fase interna da licitação. Sobre este tema, analise as afirmativas.
I.A Alta Administração do órgão é responsável por implementar processos e estruturas, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar e direcionar a atuação dos agentes (Art. 11, caput).
II.A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações públicas sejam submetidas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, visando identificar e mitigar irregularidades (Art. 169).
III.O compliance na licitação foca exclusivamente no controle externo (Tribunal de Contas), dispensando o controle interno (autotutela) e a gestão de riscos pela própria Administração.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.