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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a ativida...
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Q4227817
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.
A
A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.
B
Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.
C
A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.
D
A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.
E
Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.