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Assinale a alternativa que define corretamente a revogação...
Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:
A
Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.
B
Alteração de situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.
C
Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
D
Conversão de ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido para outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade.
E
Criação, modificação ou supressão de um direito do administrado ou de seus servidores.