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A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a...
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Q4231097
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afirmativas a seguir:
I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.