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Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão públ...
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Q4231100
Teclas de Atalhos
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Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.
B
Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.
C
A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.
D
A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.