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Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue os itens a seguir.
Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.
C
Certo
E
Errado